Cidades

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) negou um recurso ingressado pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e manteve o rol de serviços essenciais estabelecidos num decreto da prefeitura de Cuiabá, publicado no fim de março de 2021.

Os magistrados seguiram por unanimidade o voto da desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, em sessão de julgamento ocorrida no último dia 20 de maio.

O recurso (agravo interno), ingressado pela PGJ, questionava uma decisão anterior, da própria Maria Helena Gargaglione Póvoas, que também indeferiu o seguimento da reclamação realizada contra a extensão do rol de serviços essenciais.

O objetivo do procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, autor da reclamação, era tirar do decreto da prefeitura de Cuiabá estabelecimentos comerciais e de serviços que não são considerados essenciais pelo Governo Federal. Assim, estes locais deveriam permanecer fechados em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Em seu voto, a desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, que também é presidente do TJMT, considerou que a PGJ pretende percorrer um “atalho processual” para derrubar o decreto do Poder Público Municipal da Capital – o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe”.

O decreto nº 8.376, da prefeitura de Cuiabá, havia determinado a partir de 30 de março de 2021 a autorização do funcionamento de diversos estabelecimentos comerciais – como clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas, telecomunicações, internet, serviço de call center, mercado de capitais e seguros, lotéricas, assistência técnica automotiva, além de outros serviços.